CONVENÇÃO DE VIENA (ONU/UNCITRAL 1980) SOBRE A COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
Publicado em: 25/12/2014
 

ENTRADA EM VIGOR INTERNACIONAL E INTERNAMENTE NO BRASIL EM 2014.

José Maria Rossani Garcez

A Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG (na sigla em inglês) como informa o seu site (CISG Brasil) foi unanimemente aprovada pela ONU no dia 10 de abril de 1980, por uma conferência diplomática que contou com a participação de 62 Estados, e aberta para assinaturas e adesões no dia 11 de abril de 1980.
Sua entrada em vigor ocorreu no dia 1º de janeiro de 1988, para os onze primeiros Estados que depositaram, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos instrumentos de adoção. Tais Estados foram: Argentina, China, Egito, Estados Unidos, França, Hungria, Itália, Iugoslávia, Lesoto, Síria e Zâmbia.
A CISG foi aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo de nº 538, de 16.10.2012, sendo feito o depósito de adesão pelo Brasil da mesma junto ao Secretário- Geral da ONU, como previsto na Convenção, em 01.03.2013. Passou a CISG a vigorar internacionalmente para o país em 01.04.2004, um ano e um mês após o depósito do respectivo instrumento na ONU conforme o art. 99 (2) da Convenção. O Brasil foi o 79º Estado que aderiu à Convenção, após ele e até esta data, houve a adesão do Congo, o 80º Estado, que aderiu em 2013, entrando em vigor a Convenção para o mesmo em 01.07.2015.

Internamente, entretanto, em 01.03.2014 não havia ainda sido publicado o Decreto Presidencial de promulgação da Convenção, para teoricamente dar, internamente e em última instância, ciência da mesma, o que foi feito através do Decreto nº 8.327, de 16.10.2014. Assim, embora tenha havido Decreto contendo o texto da mesma e sua aprovação tenha sido feita por Decreto Legislativo, em 2012, tratando-se de um país formalista, passaram muitos a reclamar pela falta do Decreto presidencial. Abstraindo a polêmica e objetivando prevenir a discussão futura da vigência interna da Convenção nos tribunais superiores, nos colocamos, como outros, a favor, na prática, da edição do Decreto. Com a publicação desse Decreto ele ingressou formalmente, sem restarem dúvidas, no âmbito internacional e interno. Neste, como lei ordinária uniforme.

A entrada em vigor da CISG começa a concentrar a atenção do país, por se tratar de instrumento de grande sucesso mundial e contribuir para a segurança jurídica e estabilidade das relações comerciais entre partes de diferentes países, padronizando regras aplicáveis aos contratos de compra e venda de mercadorias. Muitas conferências, artigos e livros, inclusive o do autor J M Garcez , registraram a chegada ao país da Convenção, como já havia ocorrido em dezenas de países antes, somando-se à volumosa doutrina mundial e acórdãos judiciais e arbitrais em diversos países.

Num breve histórico pode-se dizer que, para superar barreiras culturais e idiomáticas, especialistas da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional - UNCITRAL, órgão das Nações Unidas encarregado de promover a remoção de barreiras ao comércio mundial, de várias nacionalidades e experiência nos diversos sistemas legais mundiais, elaboraram, entre 1970 e 1980, a United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods CISG, de 1980.
Editada em seis idiomas – árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo – e, progressivamente, vertida para idiomas de outros Estados-partes, a CISG supera dificuldades e reduz custos jurídicos com a certeza da regra aplicável ao contrato, facilitando a resolução de conflitos. Com 101 artigos, ela divide-se em 4 partes: I - campo de aplicação e dispositivos gerais; II - normas sobre a formação do contrato; III - direitos e obrigações do vendedor e comprador; e IV - obrigações recíprocas entre os Estados.

A Convenção cumpre resoluções da 6ª Sessão Extraordinária da ONU para a instauração de uma nova ordem econômica internacional e o desenvolvimento do comércio internacional com base na igualdade e em vantagens mútuas como elemento primordial na promoção de relações de amizade entre os Estados, e na adoção de regras uniformes como forma de eliminação de obstáculos jurídicos às trocas internacionais.

Sua influência vai além da introdução de uma lei uniforme para as regras locais, é metajurídica: os Princípios dos Contratos Comerciais Internacionais do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), organização intergovernamental independente, com sede em Roma, cujo objetivo consiste em estudar os meios de harmonizar e de coordenar o direito privado entre os Estados, e os Princípios da Legislação Europeia sobre Contratos de 1999, seguiram suas regras.

Na África, os Estados da Organisation pour l’harmonisation em Afrique du Droit des Affaires (OHADA) adotaram o Acte uniforme sur le droit commercial general (AUDCG) que também se baseia na CISG. Finlândia, Noruega e Suécia, que a ela aderiram em janeiro de 1989, promulgaram leis domésticas de venda de mercadorias seguindo as suas normas. Com o fim da guerra fria, jovens países do leste europeu também se inspiraram nela ao editar seus novos códigos civis.

A CISG tomou como ponto de partida termos e conceitos das legislações internas dos Estados, não empregando uma linguagem legal nova ou independente. Sua característica mais influente é a do mecanismo de remédios legais, pois ela não utiliza a relação causal herdada do Direito Romano, que prevalece nos países da civil law, preferindo seguir o sistema da quebra do contrato (breach of contract approach) da common law. Adicionalmente, adotou traços mistos dos vários sistemas legais, tornando-se facilmente adaptável a um contexto internacional.

Este tipo de legislação, entretanto, apresenta algumas dificuldades enfrentadas pelos redatores da UNCITRAL quanto aos métodos eficazes de interpretação nos países, inobstante a redação de seu artigo 7 dispor que na sua interpretação “ter-se-á em conta seu caráter internacional bem como a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação" e embora faça parte de milhares de sentenças judiciais/ arbitrais, artigos, livros, debates, sendo, talvez o tema sobre o qual existe a mais numerosa doutrina e jurisprudência mundial.

O desafio que o Brasil, como outros países, têm de enfrentar quanto à Convenção para disporem de um texto normativo funcional e homogêneo regulando as operações de compra e venda de mercadorias está no seu estudo comparativo e em sua aplicação, com base na doutrina e jurisprudência internacionais e em seus princípios, consagrados mundialmente.

O fluxo do comércio internacional brasileiro (exportações e importações) se dá com 75% dos países signatários da Convenção, o que inclui Estados Unidos, China, Alemanha, França e sócios do Mercosul. Até agora 81 Estados aderiram à Convenção.

O texto da Convenção ingressou, assim, no ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária uniforme, sem maiores atritos com nossa legislação interna. Não pode suprimir ou revogar disposições e emendas constitucionais ou leis complementares sobre o tema, mas tem a primazia sobre leis ordinárias anteriores que, eventualmente, com ele conflitem. O desafio está lançado. A comunidade internacional de negócios, bem como a área jurídica e a magistratura nacionais, passarão a lidar com um instrumento moderno, com eficácia internacional, para trabalharem.



Fonte: j M Garcez
 

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC
A RECENTE LEI DE MEDIAÇÃO, O TRATAMENTO DELA E DA CONCILIAÇÃO NO NCPC, E AS ALTERAÇÕES DA LEI DE ARBITRAGEM. No CPC de 1939 não ficou prevista ma... 
CEDACE
CEDACE - CENTRO DE RESOLUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS O Sistema Multiportas As regras de ADR de outros países, aqui mencionadas... 
CENTRO DE RESOLUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS - CEDACE
O CEDACE - CENTRO DE RESOLUÇÃO E ADMINISTRAÇÂO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS - http://www.cedace.com.br - é uma entidade composta virtualmente por um nú... 

Mais Artigos

JM GARCEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
 

Rua México 41, Sala 1.804 - Centro – CEP 20031-144
Rua Marquês de Abrantes, 140, 701 - Bloco B - Flamengo. CEP: 22230-061
Tel.: (55 21) 2553-0291 / 9999-5123.

jmgarcez@jmgarcezadv.com.br

contato@jmgarcezadv.com.br

 MVA Web | Seu Site Começa Aqui!