ADESÃO DO BRASIL A CISG
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ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO DE VIENA PODE ALAVANCAR COMÉRCIO EXTERIOR (ACRJ)- Reunião de Comitê de Assuntos Jurídicos de 12 de maio de 2014.


Aproximadamente 80% do comércio exterior brasileiro é feito com países que aderiram à Convenção de Viena das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG). Ao todo são 79 países participantes que respondem por 90% do comércio mundial. No Brasil, o tratado passou a vigorar em primeiro de abril de 2014, um ano depois de o país manifestar sua vontade junto às Nações Unidas. De acordo com o advogado José Maria Rossani, a adoção da CISG traz vantagens como previsibilidade, segurança jurídica, eliminação de barreiras culturais e diminuição de custos de transações comerciais. Ele participou, dia 12 de maio, de reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).
“Foi extremamente importante para o comércio exterior brasileiro aderir à Convenção de Viena. Isso representa uma segurança jurídica na hora de comercializar com outras nações e uma diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. A CISG tem 101 artigos que abordam a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão”, afirmou José Maria Rossani.
O presidente do Conselho Empresarial das Câmaras de Comércio Exterior da ACRJ, Ruy Barreto Filho, também avaliou como positiva a adesão do Brasil ao programa. Segundo Ruy, que é exportador de café solúvel, “a adoção de regras comuns, estáveis e previsíveis é um forte incentivo para os países iniciarem ou melhorarem as suas relações comerciais”.
Na ocasião, o presidente do CE de Assuntos Jurídicos, Corintho de Arruda Falcão, entregou a José Maria Rossani um diploma de participação em agradecimento pela visita à ACRJ.


Fonte: Site da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
 

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