Lançamento do livro " INTRODUÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS – VIENA 1980” – autor: José Maria Rossani Garcez – Editora Lumen Juris, 2014 A obra acima, editada em abril de 2014
Publicado em: 07/05/2014
 
Sobre a obra – “INTRODUÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS – VIENA 1980” – autor: José Maria Rossani Garcez – Editora Lumen Juris, 2014.

A obra acima, editada em abril de 2014 pela Lumen Juris, foi lançada em tarde de autógrafos no Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, no dia 30.04.2014.
O Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a CISG – United Nations Convention for the International Sales of Goods – em 2013, com o depósito do seu instrumento junto ao Secretário Geral da ONU como penúltimo e 79º Estado de uma lista de 80 Estados-Partes, e, assim, ela entrou em vigor entre nós, como lei ordinária uniforme, em 1º de abril de 2014. A Convenção, aberta para assinaturas em Viena em 1980 , mudou o cenário global em termos de tratamento do comércio internacional de mercadorias, sendo vertido para o idioma de todos os Estados que a ela aderiram. Nesse sentido a barreira do idioma , em princípio foi vencida. Qualquer parte de um dos 80 países signatários da Convenção podem consultar seus artigos em seu idioma pátrio.
Também porque é um tratado em aberto, com efeitos metajurídicos, que tem servido como base ou inspiração de legislações sobre o tema em diversos países, podendo também, inclusive ser afastado pelas partes que podem preferir, expressamente, outra regência, desde que esta seja permitida pela própria estrutura da Convenção. Segundo, porque a CISG trouxe métodos próprios de interpretação, em que ficam ressaltados seu caráter internacional e a necessidade, sempre presente em sua intenção e artigos, de promover a uniformidade de sua aplicação bem como o respeito à boa fé no comércio internacional. Para isso existem princípios de aplicação da CISG que devem ser observados.
Ela deverá ser objeto de estudos, em especial de estudantes de direito, advogados, magistrados, docentes, e de pessoas ligadas ou interessadas, de alguma forma, ao comércio internacional. Trata-se de texto interessantíssimo, sofisticado poder-se-ia dizer, e que despertará interesse a todos, não só os que lidem com o comércio internacional mas também aos que se interessem por convenções nessa área, da qual a CISG é a que mais interesse tem despertado em todo o mundo, valendo lembrar a profusão de acórdãos judiciais e sentenças arbitrais a seu respeito, além de pareceres que surgiram em todos os países, signatários e não signatários.
Vertida para o idioma dos 80 Estados –Partes, ela contribuirá para um melhor intercâmbio na compra e venda internacional de mercadorias ao padronizar regras aplicáveis aos respectivos contratos internacionais, aumentando a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais entre as empresas estabelecidas em diferentes Estados.
Como lei especial, a Convenção, que se aplica apenas às operações de compra e venda internacional de mercadorias, derroga, de fato, a legislação ordinária que com ela conflite diretamente e que a precede. Entretanto, nossa legislação interna manter-se-á para os casos domésticos e raramente se empregará no âmbito internacional, podendo ser no futuro adaptada para os critérios e princípios da CISG, como aconteceu em outros países.

E supérfluo será dizer que o seu emprego estimulará, ainda, no contexto cultural no qual ela se insere, várias soluções a serem tomadas por acordo entre as partes, e que tais acordos podem ser representados por decisões tomadas via negociação direta ou com o auxílio da mediação ou outros métodos alternativos, ou vir a ser decididas por arbitragem, nesse caso com uma maior amplitude na escolha da legislação substantiva de regência.


Fonte: j m garcez
 

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