MEDIA플O E CONCILIA플O NO NOVO CPC
Publicado em: 22/09/2015
 
A RECENTE LEI DE MEDIA플O, O TRATAMENTO DELA E DA CONCILIA플O NO NCPC, E AS ALTERA합ES DA LEI DE ARBITRAGEM.

No CPC de 1939 no ficou prevista mas, no artigo 275 incisos I e II do CPC de 1973 em vigor enquanto estes comentrios so escritos, foi estabelecida a possibilidade de concilia豫o nas a寤es de procedimento sumrio (cujo valor no exceda 60 SM) ou nas de arrendamento rural, parceria agrcola, cobranas de condomnio ressarcimento por dano em prdio urbano ou rstico, ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre, de cobrana de seguro relativo a acidentes de veculo, cobrana de honorrios de profissionais liberais, sobre revoga豫o de doa豫o ou outros casos previstos em lei). Nessas a寤es, como procedimento preliminar apresenta豫o da defesa pelo ru, haver audincia de concilia豫o a ser realizada dentro de 30 dias citando-se o ru com antecedncia mnima de 10 dias. A concilia豫o como prev o CPC de 73, dever ser reduzida a termo e homologada por sentena, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.
Tambm segundo o CPC de 73, nas a寤es de procedimento ordinrio haver audincia preliminar de concilia豫o e, se a causa versar sobre direitos que admitam transa豫o, esta tambm dever ser reduzida a termo, homologada por sentena. Caso no obtida a concilia豫o o juiz fixar os pontos da controvrsia e decidir a causa ( 2 do art. 331). Isto igualmente est previsto na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cveis.
Entretanto, na prtica, essa audincia nunca foi muito til e, na realidade, sempre foi mal utilizada no judicirio, uma vez que as a寤es de procedimento sumrio, via de regra, so convertidas ao procedimento ordinrio; e as audincias preliminares de concilia豫o, muitas vezes no se realizam por desinteresse das partes, ou pelo empenho reduzido ou ineficaz dos juzes, que, em geral, se limitam a perguntarem s partes se tm proposta ou no de composi豫o, o que resulta no prolongamento por anos a fio, dos processos que poderiam ter solu豫o mais rpida e eficiente.
A partir de novembro de 2010, com a Resolu豫o n 125, o CNJ passou a estimular a Media豫o e Concilia豫o instituindo a Poltica Judiciria Nacional para os conflitos de interesse, incumbindo os rgos judicirios de oferecer mecanismos de solu豫o de conflitos como a media豫o e concilia豫o. Nessa Resolu豫o aos Tribunais de Justia foi determinada a cria豫o de Ncleos Permanentes de Mtodos Consensuais de Conflitos. Nessa mesma poca deu entrada no Senado o PL 166/2010 mais tarde transformado no Projeto Substitutivo 8.046/2010 na Cmara dos Deputados e que em 17.12.2014 retornou ao Senado e foi aprovado como o Novo CPC.
No novo Cdigo de Processo Civil de 16 de maro de 2015 e que entrar em vigor em 17.03.2016, um ano aps sua publica豫o, conforme seu art. 334, se a peti豫o inicial preencher seus requisitos essenciais e no for o caso de improcedncia liminar, o juiz designar audincia de concilia豫o ou media豫o com antecedncia mnima de 30 dias, devendo ser citado o ru com, pelo menos, 20 dias de antecedncia. Mas agora, conforme o 1 deste artigo, o conciliador ou mediador, onde houver, autuar necessariamente na audincia de concilia豫o ou media豫o, podendo haver mais de uma sesso destinada concilia豫o e media豫o, no podendo, porm, ser excedido o prazo de dois meses da data da primeira sesso, desde que necessrio, para a composi豫o das partes.
Foi, assim, inaugurada entre ns a 밹ultura da paz ou pacifica豫o judicial e os Mediadores e Conciliadores passaram a ter uma participa豫o ativa no processo Essa nova atitude surgiu no s para serenar os embates e trazer mais pacifica豫o ao contencioso judicial mas tambm pelo excesso de processos judiciais em andamento, cerca de 105 milhes, na prtica um para cada dois habitantes do pas, ou seja, uma a豫o para cada pessoa, autor e ru.
A concilia豫o definida como a forma de resolu豫o de conflitos em que o conciliador atua como um terceiro neutro e imparcial para facilitar as partes, que mantiverem uma rela豫o pontual, na busca de seus interesses atravs de uma orienta豫o pessoal e direta.
A media豫o, a sua vez, a forma de resolu豫o em que um terceiro, tambm neutro e imparcial, chamado mediador, facilita a comunica豫o entre as partes que mantenham uma rela豫o continuada no tempo na busca de seus interesses com uma composi豫o satisfatria entre ambas. Na media豫o os mediadores devem agir para reduzir as tenses, os preconceitos, a m vontade, a ira e o desgaste emocional entre as partes, a fim de facilitar que estas possam discutir alternativas, aceitar propostas e faam concesses mtuas para resolver seus problemas Na verdade sutil a diferencia豫o entre concilia豫o e media豫o, quase apenas escolstica, o que nos traz mente o conceito prevalecente nos EUA que, na prtica, trata os dois conceitos como similares ou equivalentes.
Ainda em 2015 surgiu a Lei 13.140, de 20.06.2015, que entra em vigor 180 dias aps sua publica豫o, em 20.12.2015, e que dispe sobre a Media豫o entre particulares e da autocomposi豫o de conflitos no mbito da administra豫o pblica. Nela a media豫o definida como a atividade tcnica exercida por terceiro imparcial, sem poder decisrio, que, escolhido pelas partes (ou designado pelo juiz), as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu寤es consensuais para a controvrsia.
No 2 do art. 4 a lei dispe que aos necessitados ser assegurada a gratuidade da media豫o.O mediador judicial dever ser pessoa capaz, graduada h pelo menos dois anos em curso superior, capacitado e inscrito em escola de forma豫o de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Forma豫o e Aperfeioamento de Magistrados ENFAM, ou pelos tribunais judiciais, que mantero cadastros atualizados dos mediadores autorizados a atuar em media豫o judicial.
Pode ser objeto de media豫o o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre direitos indisponveis que admitam transa豫o. Neste sentido, por exemplo, so considerados indisponveis aqueles direitos que dependem, segundo a lei, de deciso judicial, como o estado das pessoas, o divrcio, a curatela e a nomea豫o de curador, a partilha e outros atos que dependam de deciso ou impulso judicial como o inventrio ou a falncia, que no pode ser decretada extrajudicialmente, e a classifica豫o dos navios, que delegada pela Marinha, atravs de permisso legal, s empresas classificadoras especializadas. Por outro lado, o consenso das partes envolvendo direitos indisponveis, mas transigveis, deve ser homologado em juzo, exigida a oitiva do Ministrio Pblico.
No Cdigo de Processo Civil de 2015, a nosso ver numa forma que poderia ser melhor formulada e ser mais assertiva em dire豫o prtica da media豫o/concilia豫o, essas no foram tratadas como instrumentos a serem impulsionados pelos Juzes. Ao contrrio, as partes delas podem afastar-se. O autor dever indicar, na peti豫o inicial, seu desinteresse na autocomposi豫o, e o ru dever faz-lo, por peti豫o, apresentada com 10 (dez) dias de antecedncia, contados da data da audincia. Havendo litisconsrcio, o desinteresse na realiza豫o da audincia de media豫o deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ao contrrio da legisla豫o argentina, existente h cerca de vinte anos e representada mais modernamente pela Ley 26.589/2010, que dispe sobre a obrigatoriedade da media豫o prvia como requisito para admisso da demanda pelo judicirio, entre ns no h nada similar. Algo a lamentar ou comemorar, s o futuro dir.
ALTERA합ES NA LEI DE ARBITRAGEM PELA LEI N 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
Atravs da Lei N 13.129, de 26 de maio de 2015, publicada no dia 27 de maio, e que entrou em vigor sessenta dias aps, ou seja, em 26 de julho de 2015, foram alterados onze artigos da Lei de Arbitragem, ampliando e aperfeioando seu mbito de aplica豫o. Essa moderniza豫o objetivou incorporar Lei de Arbitragem a jurisprudncia das cortes brasileiras e a prtica arbitral nacional dos ltimos quinze anos.
Talvez a maior novidade trazida pela nova Lei consista na expressa i ncluso da arbitragem no mbito da administra豫o pblica, direta e indireta. Isto, a despeito de que a Administra豫o Pblica j vinha resolvendo questes por arbitragem, baseada na jurisprudncia dos Tribunais brasileiros, em leis estaduais, como a de MG em leis esparsas como a Lei 1.079/2004, que previu a possibilidade de institui豫o da arbitragem nos contratos de parceria pblico-privada (art. 11, III), a Lei 11.196/2005, que acrescentou o art. 23-A, Lei 8.987/95, estabelecendo que o contrato de concesso pudesse prever o emprego de mecanismos privados para resolu豫o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a Lei n 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunica寤es), a Lei 9.478/97 (Lei de Petrleo e Gs), a Lei n 10.233/ 2001 (Lei de Transportes Aquavirios e Terrestres), a Lei n 10.438/2002 (Lei do Setor Eltrico), a Lei n 11.196/2005 (Lei de Incentivos Fiscais Pesquisa e Desenvolvimento da Inova豫o Tecnolgica) e Lei n 11.909/2009 (Lei de Transporte de Gs Natural).
Embora a Lei 9.307 disponha que a arbitragem possa ser de direito ou de equidade, a critrio das partes e que as partes podero escolher, livremente, as regras de direito que sero aplicadas na mesma, desde que no haja viola豫o aos bons costumes e ordem pblica, na arbitragem envolvendo a administra豫o pblica, ela ser sempre de direito, observar a publicidade e se relacionar apenas a direitos patrimoniais disponveis, conforme seus artigos 1 e 3 .
Conforme a nova Lei a arbitragem poder ser aplicada em todo e qualquer conflito que envolva direitos patrimoniais disponveis, refletindo a orienta豫o da jurisprudncia do STJ sobre o assunto, e afastando, de vez, as controvrsias existentes no mbito do Tribunal de Contas da Unio
Quanto confidencialidade, nas arbitragens envolvendo a administra豫o pblica pode haver situa寤es especficas em que seja conveniente mant-la como, por exemplo, em questes envolvendo a segurana nacional. Neste caso, ser necessrio aguardar a aplica豫o da nova lei para verificar as solu寤es que sero adotadas.
Outra novidade trazida pela Lei 9.307 foi a de que as partes, doravante, podero afastar a aplica豫o de dispositivo da Cmara ou institui豫o arbitral que limite a escolha do rbitro nico, corbitro ou presidente do tribunal lista de rbitros da Cmara escolhida (as chamadas 뱇istas fechadas), autorizando apenas o controle dessa escolha. No caso de impasse em arbitragem multiparte, entretanto, as partes devero observar o que dispuser o regulamento aplicvel. Isto poderia levar hiptese novamente de ser aplicada a 뱇ista fechada, mas a lgica dever ser a de que nos casos de existirem essas listas dever ser adotada regra que impea de ser, novamente, imposta a mesma s partes.
A Lei 13.129/2015 acrescentou o artigo 136-A a Lei das Sociedades Annimas, possibilitando a aprova豫o da inser豫o de conven豫o de arbitragem no estatuto social da empresa pela maioria dos acionistas. O dispositivo prev que a deciso somente ter eficcia aps 30 dias da publica豫o da Ata da Assembleia Geral que aprovou referida inser豫o, o que permite aos minoritrios ingressar com eventuais medidas judiciais questionando a inser豫o da clusula arbitral. E embora vlida essa inser豫o da clusula arbitral no estatuto social, inclusive em rela豫o quele que tenha discordado da delibera豫o, este passa a ter o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor das suas a寤es.
Outro ponto que merece destaque a inser豫o do pargrafo 2 no artigo 19 da lei, para estabelecer que a institui豫o da arbitragem interrompe a prescri豫o, retroagindo data do requerimento de instaura豫o da arbitragem, ainda que extinta a arbitragem por ausncia de jurisdi豫o dos rbitros, o que legitima e d segurana jurdica ao procedimento.
Deve ser destacada, tambm, a inser豫o do novo pargrafo 1 ao artigo 23 da lei de arbitragem, o qual permite expressamente a prola豫o de sentenas parciais, prtica esta que j vinha sendo adotada pela maioria das cmaras arbitrais, em respeito ao princpio da economia processual. O prazo para requerer a nulidade da sentena parcial arbitral o mesmo da sentena definitiva, ou seja, 90 dias.

Outra preocupa豫o do legislador foi resolver a questo das sentenas arbitrais incompletas. A nova lei dispe, no pargrafo 4 do artigo 33, que a parte interessada poder ingressar em juzo para requerer a prola豫o de sentena arbitral complementar caso o rbitro no tenha decidido todos os pedidos submetidos arbitragem.

Outra questo que a Lei n 13.129/2015 contemplou foi a regulamenta豫o, no texto da Lei de Arbitragem, das tutelas cautelares e de urgncia, conforme os novos arts. 22-A e 22-B. Mas conforme os mesmos artigos somente antes de instituda a arbitragem podero as partes recorrer ao Poder Judicirio para a concesso das medidas cautelares ou de urgncia, pois, uma vez instituda a arbitragem, a medida cautelar ou de urgncia ser requerida diretamente aos rbitros e caber aos rbitros manter, modificar ou revogar as medidas cautelares anteriormente concedidas.

Por fim, como prevista pela Lei nova no artigo 22-C, foi criada a figura da 밹arta arbitral. Trata-se de um canal de comunica豫o entre o tribunal arbitral e o rgo jurisdicional nacional, que responsvel por determinar a prtica ou o cumprimento de determinado ato. Tendo em conta a natureza confidencial da maioria dos procedimentos de arbitragem, com exce豫o, como visto, das arbitragens envolvendo a Administra豫o Pblica, o legislador determinou que o procedimento de cumprimento da carta arbitral dever observar o segredo de justia, desde que comprovado que a confidencialidade foi estipulada na arbitragem. A carta arbitral tambm ganhou regulamenta豫o no Novo Cdigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Para encerrar esses comentrios houve vetos, bastante criticados, aos pargrafos 3 e 4 do art. 4 da lei, que tratavam da possibilidade de se convencionar a arbitragem em rela寤es de consumo e de trabalho, desde que tanto o empregado quanto o consumidor solicitassem a institui豫o do procedimento, ou com ele concordassem expressamente. Na proposta apresentada, ao contrrio do que foi considerado para serem vetadas, as justificativas apresentadas juntamente com os vetos, protegia tanto o consumidor quanto o empregado, na medida em que o procedimento arbitral seria apenas mais uma op豫o dada a eles. Pela reda豫o do projeto, no haveria arbitragem se o consumidor ou empregado no a solicitasse ou com ela no concordasse. A crtica que se faz que, com os vetos presidenciais, permanece a insegurana jurdica, especialmente em rela豫o possibilidade de se estabelecer o procedimento arbitral nas rela寤es de consumo que sejam estabelecidas atravs de contratos de adeso.


Fonte: JM GARCEZ
 

CEDACE
CEDACE - CENTRO DE RESOLU플O E ADMINISTRA플O DE CONFLITOS EMPRESARIAIS O Sistema Multiportas As regras de ADR de outros pases, aqui mencionadas... 
CENTRO DE RESOLU플O E ADMINISTRA플O DE CONFLITOS EMPRESARIAIS - CEDACE
O CEDACE - CENTRO DE RESOLU플O E ADMINISTRA픈O DE CONFLITOS EMPRESARIAIS - http://www.cedace.com.br - uma entidade composta virtualmente por um n... 
TCNICAS DE MEDIA플O
A media豫o, um dos mtodos alternativos de solu豫o de conflitos (ADRS) que mais cresce no mundo, em especial entre empresas, no , claro uma cin... 

Mais Artigos

JM GARCEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
 

Rua México 41, Sala 1.804 - Centro – CEP 20031-144
Rua Marquês de Abrantes, 140, 701 - Bloco B - Flamengo. CEP: 22230-061
Tel.: (55 21) 2553-0291 / 9999-5123.

jmgarcez@jmgarcezadv.com.br

contato@jmgarcezadv.com.br

 MVA Web | Seu Site Comea Aqui!